O FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, o fundo assegura recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino nas redes municipais e estaduais, bem como para a valorização dos profissionais da educação.

Suas receitas são formadas por parcelas de impostos e transferências, com complementação da União (modalidades VAAF, VAAT e VAAR). No mínimo 70% dos recursos do FUNDEB devem ser aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A gestão e a aplicação dos recursos são acompanhadas e fiscalizadas pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS-FUNDEB.

Para garantir transparência, nesta página podem ser divulgados, entre outros, os seguintes documentos e demonstrativos:

• Receitas e despesas do FUNDEB (balancetes, extratos e demonstrativos mensais);
• Folha de pagamento custeada com recursos do FUNDEB;
• Notas de empenho, liquidações e pagamentos;
• Atas, pareceres e resoluções do CACS-FUNDEB;
• Planos de aplicação, metas e relatórios de execução;
• Envios e relatórios do SIOPE e demais prestações de contas.

Abaixo estão disponíveis os arquivos para consulta pública.