Fale Conosco (34) 3355-2000

Legislação Municipal

Código Tributário de Pedrinópolis, Minas Gerais

ARQUIVO
LEI
EMENTA
Lei Nº 592 de 1995
Dispões Sobre o Código Tributário do Município de Pedrinópolis - MG.
Lei Nº 722 de 2003
Dispõe Sobre o Parcelamento e Compensação de Créditos da Fazenda Pública Municipal, acrescenta o § 5º ao art. 46 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº. 592 de 15 de Dezembro de 1995, e dá outras Providências.
Lei Nº 725 de 2003
Revoga os dispositivos dos artigos do Titulo V da Lei Municipal Nº 592/95, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de Pedrinópolis), disciplina a matéria a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.