Legislação Municipal
Código Tributário de Pedrinópolis, Minas Gerais
ARQUIVO
LEI
EMENTA
Lei Nº 722 de 2003
Dispõe Sobre o Parcelamento e Compensação de Créditos da Fazenda Pública Municipal, acrescenta o § 5º ao art. 46 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº. 592 de 15 de Dezembro de 1995, e dá outras Providências.